A Lei Complementar 198/23 prevê uma regra de transição.

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Por Erisvaldo UOL 17 nov., 2023
A TRANSPARÊNCIA GERA CONFIANÇA AOS LEITORES. POR ISSO, AS PUBLICAÇÕES LEGAIS NOS JORNAIS SÃO ESSENCIAIS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA.  AFINAL, O JORNAL É LEGAL .
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